Menos leis, melhores leis

Por M. Correia Fernandes

Em tempos de novo governo, com a habitual tendência inefável do gosto de modificar leis e normas para supor que estamos em nova fase de vida política, temos vindo a assistir a substituições de governantes, de membros de departamentos governamentais e de outras estruturas dos espaços ligados à governação. Por outro lado, temos também sido confrontados com o aparecimento de novas normas legislativas para sectores sociais especialmente sensíveis.

Este modificar legislação induz sempre a convicção de que esse facto transmite uma de duas dimensões: que e legislação anterior estava deficitária ou mal elaborada, ou que uma nova lei conduziria a melhorar a estrutura social e o comportamento dos cidadãos.

Isto deve conduzir-nos à convicção de que um legislador, para merecer crédito, não pode estar sempre na atitude de mudar leis ou normas, porque nos conduz a pensar que não foi competente, ou que pretende ajustar normas em função de finalidades ou projetos de interesses relativos, o que é a pior coisa que a legislação deve produzir. Uma boa legislação não deve ser casual ou conter excepções, porque logo se compreende que estas surgem em função de interesses particulares que se pretende salvaguardar.

Isto nos deveria levar a concluir pelo princípio: que se façam menos leis com o cuidado de que sejam melhores leis. A nossa legislação revela-se muitas vezes excessiva, repetitiva, mesmo em muitos casos contraditória nas suas normas e finalidades.

Ora toda a legislação deve ter por princípio orientador a procura do bem comum. O bem comum é em princípio o mesmo para todos os cidadãos. A multiplicidade das leis é como o excesso de sinalização que encontramos ao longo das estradas: como são excessivas, em vez de orientação acabam por produzir ruído e criar dificuldade de compreensão, conduzindo à transgressão. Assim as leis, multiplicando-se em excepções, desvalorizam-se a si mesmas, tornam-se causas e ocasiões de fraudes.

Um novo governo tem que percorrer o caminho de responder a novas situações e necessidades, mas deve fazê-lo pelos caminhos da simplicidade e da universalidade das normas, sem desvios nem oportunismos.

Lembre-se que a Constituição da República assinala expressamente como base das leis a dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Afirma igualmente o respeito dos direitos e liberdades fundamentais, lembrando que particularmente as leis restritivas dos direitos e da liberdade devem revestir carácter geral e abstrato, estimulando assim o princípio de que as leis devem constituir um universo alargado, amplo e por isso quanto possível isento de excepções.

Talvez seja esse o mesmo princípio que Jesus Cristo afirma, quando lhe é perguntado pela importância relativa das (muitas) leis existentes. Com todo o equilíbrio humano, acentua que toda a Lei se resume em amar a Deus e ao próximo. O importante é o essencial, todo o relativo se lhe deve sujeitar. Este princípio pode traduzir-se em outro, que se pode formular assim: relativização do superficial em favor do essencial.

É pois imperioso que se encontrem caminhos legislativos que edifiquem um tecido social recto e justo. Sabemos que é tarefa difícil, exigente para os representantes do povo e agentes governamentais.

Onde podemos encontrar linhas de força para uma ação socialmente construtiva e equilibrada? Procuremo-la nas páginas da Doutrina Social da Igreja, que o Papa Francisco evocou num encontro em 3 de junho de 2024, designado “Diálogos por uma finança integralmente sustentável”. Quem diz finança também poderia dizer “ação política”, ou intervenção social, ou formas de ação governativa.

O que sublinhava Francisco situava-se em torno da desigualdade, mal social a que pouca importância tem sido dada. Dizia: “Cabe-vos descobrir como fazer com que a desigualdade diminua: repito, fazer com que a desigualdade diminua”. E acrescentava: “Uma reforma financeira que não ignore a ética exigiria uma mudança de atitude vigorosa por parte dos dirigentes políticos. O dinheiro deve servir e não governar!” O mesmo se poderia afirmar de toda a ação política: ela deve servir através de uma ação governativa equilibrada, que conduza a que os cidadãos trabalhadores não vivam de ajudas, mas de uma remuneração justa e equilibrada do seu trabalho.

Assim, toda a legislação humanamente viva e viável deve apontar para o sentido universal do bem comum, para a unificação de conceitos e o sentido de servir a todos, em sentido de compromisso comunitário, assente na prática universal da justiça pessoal e social. Conforme a palavra do papa, “a ética permite criar um equilíbrio e uma ordem social mais humana”. (Evangelii Gaudium, 57). Poderíamos certamente afirmar também: uma legislação mais equilibrada poderia ajudar a criar um universo de relações sociais mais humanas.

Este é um apelo que não pode ser apenas teórico, mas deve traduzir-se na prática de toda a ação legislativa.