Liberdade religiosa, liberdade cívica, liberdade política

Por M. Correia Fernandes

Voltemos a este tema que foi debatido a propósito da celebração dos 20 anos da Lei da Liberdade Religiosa, publicada em  8 de Junho de 2001, sendo Primeiro Ministro António Guterres e Presidente da República Jorge Sampaio. Esta Lei reformulava e ampliava outra lei mais antiga, a Lei 4/71, de 21 de Agosto, assinada por Marcelo Caetano, como Presidente do Conselho de Ministros e por Américo Tomás, Presidente da República.

Essa Lei, sobre a qual decorreram já 52 anos, determinava, na sua Base 1: “O Estado reconhece e garante a liberdade religiosa das pessoas e assegura às confissões religiosas a protecção jurídica adequada”.

Aí se afirmava igualmente o carácter laico do Estado Português: “O Estado não professa qualquer religião e as suas relações com as confissões religiosas assentam no regime de separação”; e o carácter de igualdade jurídica das religiões perante a Lei: “As confissões religiosas têm direito a igual tratamento, ressalvadas as diferenças impostas pela sua diversa representatividade”.

A lei 16 de 2001, bastante mais extensa, coloca-se numa perspetiva um pouco diferente, a da liberdade de consciência, estabelecendo logo no artigo 1.º que  “A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o direito internacional aplicável e a presente lei”, continuando  com a garantia de que “Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou prática religiosa” e de que “O Estado não discriminará nenhuma igreja ou comunidade religiosa relativamente às outras”,  bem como que “As igrejas e demais comunidades religiosas estão separadas do Estado”.

Estes princípios gerais são depois desenvolvidos e aplicados para diversas circunstâncias, entre as quais a referida no artigo 16, cujo teor parece ser contestado nos dias que correm: “Os ministros do culto não podem ser perguntados pelos magistrados ou outras autoridades sobre factos e coisas de que tenham tido conhecimento por motivo do seu ministério”.

Parece assim salvaguardado o direito ao sigilo, de confissão ou outro, no exercício do diálogo mantido entre fiéis e membros das comunidades religiosas. Importa lembrar a pertinência dessa norma legal a muitos que questionam o direito ao segredo confessional. Como sabemos, uma das figuras presentes nas imagens do retábulo da Sé do Porto é o de um santo que não tem relação especial com a cátedra, ou a diocese, ou o país, mas que é lembrado pela sua característica de mártir do segredo de confissão (séc. XIV): o sacerdote da Boémia, atual Chéquia, que se encontra na catedral de S. Vito, em Praga, João Nepomuceno. Porque veio para o retábulo portuense poderá ser bom motivo de investigação.

Mas bom é que regressemos aos contornos da lei da liberdade religiosa, acudindo a algumas declarações de responsáveis, oportunamente recolhidas na publicação 7 Margens.

Seja a primeira, a do Presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, e que foi o subscritor do texto da Lei, José Vera Jardim. Considera que “a lei continua a ser uma lei que nos orgulha”, embora lamente a existência de alguma falha na sua regulamentação. Entende que, no quadro dos direitos humanos, a liberdade religiosa “toca com a vida das pessoas, com as suas crenças”. Defendendo a conveniência de se assinarem acordos com as diferentes religiões, é seu entendimento que “a Concordata tem aspetos específicos” e que a existência de uma Concordata, “também está bem”.

O segundo conjunto de opiniões neste contexto é o do Presidente (agora cessante) da Assembleia da República, que aborda o tema desde uma perpspectiva ampla, de valores humanos, do sentido do universo religioso e do domínio dos valores éticos e sociais.

Afirma que concebe a vida religiosa como um “espaço plural”, e que “a liberdade religiosa e pluralismo religioso são duas faces da mesma moeda”, que a liberdade religiosa deve incorporar “o pluralismo religioso”.

Considera ainda quatro funções sociais e complementares que cumprem as religiões: 1) o serem “quadros de interpretação do mundo, quadros de sentido”, com uma “forte componente sapiencial; 2) são também “quadros de orientação” no mundo, maneiras de fazer e sentir na vida quotidiana”; 3) são ainda “formas de integração colectiva em comunidade, criando formas de ligação social; 4) são finalmente  “uma forma de nós lidarmos com o transcendente, com o que está para além do que é imediato, do que é terreno, do que nós fazemos na normalidade do dia-a-dia”. E lembra a frase de Fernando Pessoa”, “Deus é o existirmos e isso não ser tudo”.

Aborda igualmente o problema da laicidade e do Estado laico, considerando que “O Estado deve ser laico” , não tem preferência religiosa e a laicidade é uma “condição para a plena liberdade religiosa”.

Este princípio vem de encontro ao que repetidamente temos procurado afirmar: que a concepção de um Estado laico deve ser a de acolher todas as formas de expressão religiosa dentro dos quadros legais adequados. A laicidade não é a destruição da religião nem da liberdade de pensamento, mas a capacidade de criar quadros de compreensão e de respeito pelas diversas formas de estar em sociedade em atitude pacífica e colaborante.

Isso mesmo afirma Santos Silva, ao declarar: “Estado laico e sociedade secularizada, favorecem o pluralismo e a liberdade religiosa; e favorecem o diálogo entre as religiões”.

Oportuna é também a memória que afirmou da figura de Maria de Lourdes Pintasilgo, que viveu sempre a sua fé como um compromisso com o universo social e nacional e na de busca do sentido da vida e do universo. E podíamos acrescentar que foi pioneira do exercício da atividade política pela mulher, hoje um dado adquirido, mas no seu tempo uma afirmação que não quis realizar não pelo combate mas pela dedicação e pela ação.

Lembramos que 7 Margens disponibiliza o texto integral da entrevista a Augusto santos Silva em https://www.rtp.pt/play/p12257/7-margens.

Foto: 7Margens