Foi com surpresa que a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã (AIC) e a Associação Portuguesa de Imprensa (API) ouviram hoje no dia 20 de janeiro o Governo garantir, através do secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, que a execução dos apoios para a comunicação social foi de “98,8% no ano passado” ou seja, “todas as verbas disponíveis foram executadas”.
Estranhamos estas declarações porque o Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social, (Decreto-Lei n.º 23/2015) respeitante a 2019, que regula o apoio à imprensa regional e às rádios locais e que delega nas cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional todo o processo administrativo, ainda não teve qualquer aprovação das cerca de 100 candidaturas das entidades que concorreram no ano passado, apesar da verba estar inscrita no Orçamento de Estado de 2019.
As Comissões Consultivas das CCDRS, onde têm assento os representantes das associações do sector, não foram ainda convocada para aprovar as candidaturas apresentadas pelos operadores no ano transato, porque o despacho conjunto dos três ministérios envolvidos no desbloqueamento da verba do Orçamento de Estado de 2019 (Ministérios da Cultura, do Planeamento e das Finanças) não foi assinado até à data, apesar dos vários apelos nesse sentido que foram feitos junto do Governo por parte da AIC e da API.
A AIC e a API aguardam que o despacho governamental para desbloquear o financiamento dos incentivos à comunicação social de 2019, seja ainda feito o mais rapidamente possível, de forma a que as verbas estatais possam ser canalizadas pelos respetivos órgãos sociais que têm pendentes os diversos processos de modernização tecnológica e de combate à iliteracia apresentados em 2019.
Esperamos também que o despacho do Governo para os incentivos à comunicação social respeitante a 2019, a ser feito este mês, não comprometa os incentivos de 2020, cuja verba está inscrita na proposta de Orçamento de Estado de 2020, tal como aconteceu na anterior legislatura e que causou um grande transtorno e prejuízo ao sector.
A AIC e a API continuam disponíveis, como sempre estiveram, para colaborar com o Governo e com a Assembleia da República, na procura das melhores soluções para ajudar um sector fundamental para a Democracia, como é a Imprensa, e que está a passar pela crise mais grave da sua história em Portugal.
(Declaração assinada por Paulo Ribeiro, Presidente da AIC e João Palmeiro, Presidente da API)